BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, garante o pagamento de um salário mínimo por mês a idosos e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Diferente da aposentadoria, ele não exige contribuições ao INSS: é um benefício da assistência social, previsto no art. 203, V, da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social.

Quem pode receber

A lei assegura o benefício a dois grupos que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família (Lei 8.742/1993, art. 20):

• pessoa idosa com 65 anos ou mais;
• pessoa com deficiência, de qualquer idade, inclusive crianças.

Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode dificultar sua participação plena na sociedade. Considera-se de longo prazo o impedimento que produz efeitos por, no mínimo, dois anos. A condição é verificada por avaliação médica e avaliação social feitas pelo INSS.

O critério de renda de 1/4 do salário mínimo

O texto da lei prevê o benefício para quem tem renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Entram na conta os rendimentos de quem vive sob o mesmo teto: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Algumas rendas, porém, ficam de fora do cálculo. A principal delas: o BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo recebidos por outro idoso acima de 65 anos ou por outra pessoa com deficiência da mesma família não contam para a concessão de um novo benefício (§ 14 do art. 20). Também não são computados os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.

A renda um pouco acima do limite impede o benefício?

Não necessariamente. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário mínimo como requisito obrigatório e exclusivo para a concessão do benefício (STF, RE 567.985, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/04/2013).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em recurso repetitivo, que a renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo é apenas um elemento objetivo: quando presente, a miserabilidade é presumida, mas ela não é a única forma de demonstrar que a família não tem condições de sustentar o idoso ou a pessoa com deficiência (STJ, Tema Repetitivo 185).

A própria lei passou a admitir outros elementos de prova da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade, e permite que o regulamento amplie o limite para até meio salário mínimo, considerando, por exemplo, o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos da família com remédios, fraldas, alimentação especial e tratamentos não oferecidos pelo SUS (§§ 11 e 11-A do art. 20 e art. 20-B).

Na prática, despesas com saúde, condições de moradia e a dependência de cuidados de terceiros podem demonstrar a vulnerabilidade da família mesmo quando a renda ultrapassa, em pouco, o limite legal.

Cadastro Único: requisito indispensável

A inscrição no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é obrigatória para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício. Quem já recebe o BPC precisa manter o cadastro atualizado: se ele ficar desatualizado por mais de 24 meses, o beneficiário é notificado para regularizar a situação, sob pena de bloqueio e suspensão dos pagamentos (art. 21-B).

Pontos de atenção

• O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, como aposentadoria ou pensão, salvo as exceções previstas em lei, como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
• Mais de um membro da mesma família pode receber o BPC, desde que cada um preencha os requisitos.
• Morar em instituição de longa permanência, como um abrigo para idosos, não impede o recebimento.

O pedido foi negado. E agora?

Indeferimentos por renda acima do limite ou por perícia que não reconheceu a deficiência são frequentes. Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou levar a questão ao Judiciário, onde a situação da família pode ser analisada de forma mais ampla, com laudo social e outras provas.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto. As regras citadas refletem a legislação e a jurisprudência na data de publicação.